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28 de Setembro de 2016
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    Certidão do julgamento do processo em Brasília é publicada

    A certidão do julgamento do processo julgado no STJ no dia 23/11/2010 que não conheceu do recurso especial interposto pela municipalidade é do seguinte teor:

    Superior Tribunal de Justiça

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    SEGUNDA TURMA

    Número Registro: 2009/0157275-5 REsp 1.134.520 / SP

    Números Origem: 200802465760 2566905 2566905001 2566905900 35462000

    PAUTA: 23/11/2010 JULGADO: 23/11/2010

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

    Secretária

    Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS

    ADVOGADO : PAULO DE TARSO BARBOSA DUARTE E OUTRO (S)

    RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE CAMPINAS APMC

    ADVOGADO : ÂNGELO AUGUSTO COSTA DELGADO E OUTRO (S)

    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão

    realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a).

    Ministro (a)-Relator (a)."

    Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell

    Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília, 23 de novembro de 2010

    VALÉRIA ALVIM DUSI

    Secretária

    A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos

    recursais

    (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

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    Disponível em: http://apmc.jusbrasil.com.br/noticias/2484333/certidao-do-julgamento-do-processo-em-brasilia-e-publicada

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