APMC envia ofício aos Congressistas pedindo apoio para PEC 135

A APMC enviou ofício na data de hoje aos Deputados Federais de nossa região pedindo apoio quanto ao trâmite da PEC 135 que cuida da constitucionalização da carreira do Procurador Municipal.

Segue abaixo os termos do ofício

Excelentíssimo Senhor Deputado Federal:

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM é uma instituição criada para representar, nacionalmente, os interesses e prerrogativas dos Procuradores Municipais dos mais de 5.564 Municípios Brasileiros.

A principal luta da ANPM, nesse momento, é pela aprovação da PEC 153/2003, que prevê a inserção no texto constitucional da categoria dos Procuradores Municipais. A mencionada PEC é de autoria do Deputado Maurício Rands.

Aprovada unanimemente na Comissão de Constituição e Justiça (relator Dep. José Eduardo Cardozo) e na Comissão Especial (relator Dep. Nelson Trad), a matéria agora necessita ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para este fim, a ANPM vem solicitar seu importantíssimo apoio.

Os Procuradores Municipais objetivam, com a aprovação da mencionada PEC, a correção de uma omissão constitucional com o fortalecimento da Advocacia Pública também no âmbito municipal (art. 132 da Constituição Federal), permitindo-se um adequado e especializado suporte jurídico para a prática dos atos da Administração e uma melhor qualificação desses profissionais responsáveis pela defesa institucional do Município e pela observância da ordem jurídica instituída. Trata-se de uma questão de estado e do fortalecimento do próprio ente público municipal.

Importante frisar que a PEC em questão não traz impacto financeiro, tendo em vista a existência de quadro jurídico em praticamente todos os municípios, ainda que inexistente a referência expressa no texto constitucional. Quase a totalidade das capitais e dos grandes municípios brasileiros, inclusive, já conta com quadro expressivo e organizado de Procuradores Municipais, sendo que todos os demais municípios contam com, pelo menos, um advogado ou consultor a responder pela área em seus quadros.

Além disso, a PEC tramitou pela Comissão Especial que a analisou sem ser objeto de qualquer emenda, a demonstrar a ausência de questionamentos acerca de sua importância ou redação.

Ademais, as seguintes entidades já se manifestaram expressamente pela aprovação da PEC 153: Conselho Federal da OAB, Conselhos Seccionais da OAB, UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais, CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, FNP - Frente Nacional dos Prefeitos e Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado e Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.

Contamos com a compreensão e sensibilidade de Vossa Excelência para a inclusão desta importante matéria na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados no presente ano legislativo, como forma de fazer efetiva a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, reconhecendo o Município efetivamente como ente autônomo e independente e, por consequência, detentor das mesmas responsabilidades, direitos e garantias.

Atenciosamente,

Márcio Vinicius Jaworski de Lima

Presidente da APMC