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Notícia · há 12 anos

Marco civil da internet entra em vigor

Sem ter unanimidade, o marco regulatório da internet entra em vigor amanhã, dia 24 de abril de 2014. E a questão que se coloca é se a internet pode ser regulada em sua integralidade ou não. Sem...

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Notícia · há 12 anos

O doutor

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (22/4) seguimento ao recurso extraordinário impetrado por um juiz do estado do Rio de Janeiro que exigia ser...

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Notícia · há 12 anos

BOIA-FRIA RECEBERÁ SALÁRIO-MATERNIDADE MESMO SEM TER RECOLHIDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisao publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu o direito...

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